Termo de Uso e Política de Privacidade
O presente termo de uso e política de privacidade aplica-se aos serviços prestados pela empresa Metaway Tecnologia da Informação Ltda. – Metaway - os mesmos oferecidos nos sistemas e aplicativos para dispositivos móveis.
I. Informações neste documento
Neste Termo de Uso e Política de Privacidade, estão presentes as informações sobre o funcionamento dos sistemas e aplicativos para dispositivos móveis, bem como as regras aplicáveis a eles; as suas responsabilidades ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Metaway ao fornecer o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida; e o foro responsável por eventuais reclamações, caso questões deste documento tenham sido violadas.
Também é encontrado neste documento as informações sobre qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; quais dados pessoais são necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se existe o compartilhamento dos seus dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os seus dados.
O presente Termo foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
II. A Propriedade
Os serviços, aqui inclusos os sistemas, aplicativos, banco de dados e toda estrutura funcional, são de propriedade inequívoca da Metaway, amparada especialmente na Lei nº 9.609/98.
III. Aceitação dos termos
Ao utilizar o sistema ou aplicativo fornecidos pela Metaway, você (o usuário) confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e Política de Privacidade aplicáveis ao serviço solicitado e concorda em ficar a ele vinculado pelo período determinado pela contratação.
IV. Descrição dos serviços e produtos
As descrições de todos os serviços fornecidos pela Metaway, bem como os dados tratados, sua finalidade e duração do tratamento realizado, forma de acesso, etapas de sua realização, e ocorrência de compartilhamento dos dados coletados, podem ser consultados aqui.
IV.I - Quais dados são coletados, como são coletados e como serão utilizados
O sistema faz uso de login e senha para acesso ao sistema. Outras informações, requeridas pelo Controlador, como Nome, endereço, telefone, documento de identificação (CPF, RG, ...), e outros dados podem ser solicitados a depender do serviço utilizado.
Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta política de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua autorização prévia. Como exemplo a sua localização e fotos.
IV.II - Com quem serão compartilhados os dados
A Metaway, é obrigada por força da Lei e/ou contratual, conforme determinação da Entidade, realizar o compartilhamento de informações coletadas e armazenadas.
Ainda, compartilha com seus colaboradores, fornecedores e parceiros, afim de favorecer o objetivo do serviço contratado.
IV.III - Quanto a retenção e exclusão de dados
Os dados registrados, ficam armazenados em local seguro por tempo indeterminado, tendo em vista a sua utilização em momento futuro.
A segurança dos dados (backup), para eventual retorno em caso de falha ou auditoria permanecem em prazo e periodicidade definidas pelo Controlador.
V. Seus direitos
Você tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.
VI. Responsabilidades
Você se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço solicitado.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, você se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
Seu login e senha não poderão ser utilizados por outra pessoa. Você se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
Você é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.
Você é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Metaway, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, como também em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A Metaway não será responsável pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- Equipamento avariado no momento da utilização de serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
- Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Metaway será responsável pela instalação no seu equipamento ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.
Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis, sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, você receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, lhe fará proprietário do aplicativo móvel.
Caso você descumpra o Termo de Uso, ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. Nesse caso, também deverá responder legalmente por essa conduta.
A Metaway poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.
A Metaway se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um leiaute que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
VII. Agentes de tratamento
VII.I - Controlador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como controlador, em seu artigo 5º, VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para o serviço solicitado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ente Municipal.
VII.II - Operador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como operador, em seu artigo 5º, VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
VII.III - Encarregado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como encarregado, em seu artigo 5º, VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
IX. Mudança dos termos
O Termo de Uso e Política de Privacidade dos serviços aqui estabelecidos têm validade indeterminada, mas estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Metaway se reserva o direito de modificar estes documentos a qualquer momento, especialmente para melhor adequação à legislação vigente e adaptá-los às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela eliminação ou modificação daquelas já existentes. Devido a isso, recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada.
Qualquer alteração ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade de Serviços passará a vigorar a partir da data de sua publicação neste site e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
X. Contato
Sempre que desejar, você poderá entrar em contato por meio da contato@metaway.com.br, para esclarecer quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
XI. Foro
Quaisquer disputas ou controvérsias procedentes de quaisquer atos que você pratique na utilização dos sites e/ou aplicativos, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Municipal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no foro de Bento Gonçalves.